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Regulatório

Instrução Normativa BCB n° 621 – Procedimento sobre Envio de Juros de Cartão ao BC

Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abrilContinue reading "Instrução Normativa BCB n° 621 – Procedimento sobre Envio de Juros de Cartão ao BC"

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Regulatório

Res. CMN nº 5.210 - Novas regras para o controle do direcionamento da LCA no sistema cooperativo

O Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução CMN nº 5.210​ que consolida e simplifica as regras para o controle do direcionamento dos recursos captados por meio da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) por cooperativas de crédito. A medida estabelece diretrizes para centralizar esse controle em cooperativas centrais, confederações ou bancos cooperativos, reduzindo riscos operacionais e promovendoContinue reading "Res. CMN nº 5.210 – Novas regras para o controle do direcionamento da LCA no sistema cooperativo"

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Regulatório

Resolução BCB nº 472/2025 - Norma sobre tarifa de interoperabilidade cobrada entre registradores

A Resolução BCB nº 472/2025 padroniza os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.  A medida, resultado das consultas públicas nº 113/2024 e 114/2025, visa criar condições para o aumento daContinue reading "Resolução BCB nº 472/2025 – Norma sobre tarifa de interoperabilidade cobrada entre registradores"

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