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Regulatório

Resolução CMN n° 5.285 - Estabelece condições para linhas de financiamento da MP 1.337

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveramContinue reading "Resolução CMN n° 5.285 – Estabelece condições para linhas de financiamento da MP 1.337"

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Regulatório

Instrução Normativa BCB n° 716 - Documentação para Alterações em Regulamentos de Arranjos de Pagamento no SPB

Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro deContinue reading "Instrução Normativa BCB n° 716 – Documentação para Alterações em Regulamentos de Arranjos de Pagamento no SPB"

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