No dia 28 de fevereiro, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos da ABBC se reuniu para debater as pautas de interesse do setor e que estão em tramitação no Congresso Nacional. Foram apresentados um panorama dos projetos de lei e medidas provisórias que devem impactar o ambiente regulatório e tributário das instituições financeiras já em 2025, além de envolverem questões de proteção ao consumidor e inovações no sistema de pagamentos.
A seguir, destacam-se os principais pontos debatidos.
PL 1087/2025 – Imposto de Renda
Apresentado em 18 de março de 2025, o PL 1087/2025 propõe mudanças significativas na legislação do Imposto de Renda, visando a redução do imposto devido e a criação de alíquotas mínimas para pessoas físicas com altas rendas. Entre os principais pontos da proposta, destaca-se o aumento do limite de isenção para pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta também prevê a criação de alíquotas mínimas para rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, com uma alíquota de 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano. Atualmente, o PL aguarda a instalação da comissão especial. O presidente do colegiado será o Deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA) e o relator o Deputado Arthur Lira (PP/AL).
PLP 281/2019 – Resolução Bancária
Este projeto de lei, que foi apresentado em 23 de dezembro de 2019, encontra-se com regime de urgência e aguarda votação no plenário da Câmara. O PLP 281/2019 trata dos regimes de resolução para as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. O relator, deputado Marcelo Queiroz, já possui um parecer pronto, mas a inclusão da matéria na pauta depende de entendimentos entre os líderes da Casa e o presidente, Hugo Motta. A proposta é considerada uma das prioridades do Ministério da Fazenda e visa aprimorar os mecanismos de resolução para instituições financeiras.
MP 1288/2025 – Proibição de Taxar o Pix
A Medida Provisória 1288/2025, apresentada em 16 de janeiro de 2025, tem como objetivo garantir que os pagamentos realizados via Pix não sejam cobrados a preços superiores aos pagamentos realizados em dinheiro. A MP estabelece que qualquer diferenciação de preços para esse meio de pagamento será considerada prática abusiva, sujeitando os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a medida equipara os pagamentos realizados via Pix a transações em espécie para os efeitos da Lei 13.455 de 2017, que regula a diferenciação de preços conforme o meio de pagamento utilizado. Os membros da Comissão Mista foram designados, aguardando instalação e eleição do presidente.
MP 1292/2025 – Crédito Consignado Privado
A Medida Provisória 1292/2025, apresentada em 12 de março de 2025, regula o crédito consignado privado, especialmente nas operações envolvendo empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e diretores não empregados que têm direito ao FGTS. A MP aborda a regulamentação das operações de crédito consignado por meio de plataformas digitais e sistemas, além de definir diretrizes para a fixação do teto de juros pelo Conselho Monetário Nacional. A medida também estabelece regras para garantir o acesso ao crédito consignado, com ênfase na regulamentação das plataformas digitais e na proteção aos beneficiários idosos, vedando exigências de comparecimento físico para contratação ou renegociação do crédito. O prazo para emendas foi encerrado em 18 de março de 2025. Os membros da Comissão Mista foram designados, aguardando instalação e eleição do presidente.
