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Regulatório

Resolução CMN n° 5.217 – Alteração em Cláusula de Emprego nas Linhas de Financiamento

Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro deContinue reading "Resolução CMN n° 5.217 – Alteração em Cláusula de Emprego nas Linhas de Financiamento"

Regulatório

Resolução CMN n° 5.216 - Alterações nos Percentuais e Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios

Altera o percentual da exigibilidade e das subexigibilidades dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), estende às cooperativas de crédito a exigibilidade do MCR 6-2, altera o percentual da exigibilidade dos recursos da poupança rural (MCR 6-4) e dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7) e ajusta outros dispositivos doContinue reading "Resolução CMN n° 5.216 – Alterações nos Percentuais e Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios"