Agenda Legislativa do Setor Financeiro
Nos últimos meses, a agenda legislativa do setor financeiro registrou movimentações relevantes em projetos de lei que impactam diretamente a regulação, a proteção do consumidor e a segurança jurídica das operações.
Além disso, entre os temas em destaque estão a portabilidade de crédito, o uso de dados biométricos, a tributação de investimentos e a proteção patrimonial.
Portabilidade Automática de Crédito
O PL 4.122/2025 propõe a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor. O texto aguarda definição de relatoria na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), e, posteriormente, passará pela CFT e CCJC.
A ABBC elaborou Nota Técnica pela rejeição, apontando riscos de desequilíbrio operacional e concorrencial no sistema financeiro.
Uso de Dados Biométricos
Outro ponto em discussão é o PL 2.379/2025, que garante ao titular o direito de escolher alternativas de identificação que não envolvam o uso de biometria facial. O texto foi aprovado na Comissão de Comunicação e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em decisão terminativa.
A ABBC, junto à Zetta e à FIN, elaborou Nota Técnica contrária, defendendo que a biometria é uma das formas mais seguras e eficazes de autenticação.
Autenticação Biométrica em Contratos
Também segue em debate o PL 1.050/2025, que veda a exigência de autenticação biométrica facial ou registro fotográfico como único método de identificação.
A ABBC, por meio da FIN, prepara Nota Técnica contrária, reforçando a importância da biometria para prevenção a fraudes e segurança das operações digitais.
Tributação e Comitê Gestor do IBS
Por fim, o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), foi aprovado no fim de setembro no Senado Federal, com 51 votos favoráveis, e agora retorna à Câmara dos Deputados após sofrer modificações.
A ABBC participou do debate com sugestões sobre sanções no modelo de split payment e segue acompanhando a tramitação junto à FIN e aos associados.
