Instrução Normativa BCB n° 676 – Procedimentos para Amortização de Dívidas Rurais

Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.