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Crédito consignado no cálculo do mínimo existencial

Em fevereiro, o Grupo de Trabalho (GT) Superendividamento da ABBC se reuniu para debater as recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incluiu o crédito consignado no cálculo do mínimo existencial. Segundo o judiciário paulista, o decreto federal nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, nãoContinue reading “Crédito consignado no cálculo do mínimo existencial”