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Regulatório

Resolução CMN n° 4.882 - Encargos relativos a crédito, arrendamento, cartões de crédito

A resolução nº 4.882 do CMN dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4882

Regulatório

IN BCB nº 62 - IFs devem suas dependências em formato de dados abertos

A Instrução Normativa nº 62 do Banco Central estabelece os procedimentos para a divulgação de informações sobre dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=62

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IN BCB nº 61 - Altera e consolida procedimentos para o registro de instrumentos financeiros

A Instrução Normativa nº 61 do Banco Central altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizadosContinue reading "IN BCB nº 61 – Altera e consolida procedimentos para o registro de instrumentos financeiros"