A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante alteração promovida pela Lei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019, autorizou a constituição da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia e estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional regulamentaria tais sociedades. A sociedade de garantia solidária destina-se àContinue reading "Regulamentada sociedade de garantia solidária e de contragarantia"
Em sessão extraordinária, o CMN publicou Resolução n° 4.821 alterando o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. Para 2020, o valor total das operações passou de R$ 8,4 bilhões paraContinue reading "Ampliado limite anual para operações de crédito com setor público"
O CMN decidiu consolidar em uma só norma toda a regulamentação que define critérios para a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). A medida está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 10.139. Editado em nov/19, o Decreto estabeleceu a obrigatoriedade de revisão eContinue reading "Consolidação das normas sobre demonstrações financeiras"
Na 2ª palestra da série “ABBC Meetup Live – O Novo Normal”, Ramiro Novak trouxe o tema “O papel da liderança em momentos de adversidade: como administrar a própria ansiedade e a dos liderados”. Para assistir acesse: https://bit.ly/36Pntw0
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28/05) o texto-base da Medida Provisória (MP) 936/20, que permite a redução de jornada de trabalho e salário em até 70% durante a pandemia causada pelo COVID-19. Após votação do texto-base, os parlamentares passaram a analisar os destaques da proposta, que detinham temas afetos aos da então revogadaContinue reading "Aprovação da MP 936/20 na Câmara"
O CMN decidiu estender até dez/20 as vedações estabelecidas pela Resolução 4.797/20. A norma estabeleceu requisitos prudenciais transitórios para fortalecer o colchão de recursos das instituições financeiras e garantir sua disponibilidade imediata. O objetivo é a manutenção do crédito na economia e assegurar a eventual absorção de perdas futuras. As vedações seguem vigentes, eContinue reading "Restrição de dividendos estendida até dez/20"
