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Criada a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que compreende peça fundamental no desenho da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratará essencialmente da interpretação, defesa e orientação da Lei. A entidade teve sua criação aprovada no ano passado, mas foi criada apenas ontem, 26 de agosto, por meio do Decreto 10.474 (leia aqui).  É certoContinue reading "Criada a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados"

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Convenção das registradoras de recebíveis

Regulamentando e normatizando as disposições da Circular nº 3.952/19, o BC acaba de aprovar Convenção firmada por entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que contribuirá para o aumento da segurança desses recebíveis e o incremento na competição e transparência nas operações com esses recebíveis, beneficiando os lojistas na obtenção de crédito garantido por essesContinue reading "Convenção das registradoras de recebíveis"

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Live Banco Central: Conexão Pix

Nos dias 09,10 e 11 de setembro o Conexão Pix reunirá especialistas do Banco Central e do mercado que estão diretamente envolvidos com o Pix. Momentos de interação com o regulador e para conhecer desenvolvedores de solução também acontecerão.    Link para inscrição do evento: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/eventos/110    Não Perca!   

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PLP 170/2020 - Regras para recolhimento do ISS

O PLP 170/2020, que dispõe sobre regras para recolhimento do ISS, teve parecer apresentado por sua relatora – Senadora Rose de Freitas (Podemos/ES). O Projeto foi retirado de pauta antes mesmo da discussão e, por ora, não consta na pauta das próximas sessões deliberativas do Plenário do Senado Federal.

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ABBC é apoiadora do webinar "Avanços Regulatórios de Seguros"

A ABBC é apoiadora na divulgação do webinar sobre “Avanços Regulatórios de Seguros”, que será realizado pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da FGV, em parceria com a BMG Seguros, no dia 25 de agosto, às 14h. O evento trará importantes discussões sobre o mercado de seguros, seus principais desafios e evoluções necessárias paraContinue reading "ABBC é apoiadora do webinar “Avanços Regulatórios de Seguros”"