A Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos da ABBC se reuniu em junho para debater os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional com impacto direto no setor financeiro. A apresentação destacou dois temas centrais: a medida provisória que trata do crédito consignado no setor privado e o projeto de lei que propõe exigência de assinatura física para operações com idosos.
MP 1292/2025 – Crédito consignado privado
Aprovado no Senado em julho, o projeto fixa a concessão de consignado para trabalhadores celetistas. O texto autoriza para o uso de biometria e assinaturas digitais na contratação por plataformas eletrônicas, ampliando a segurança e a modernização do canal digital. A ABBC atuou de forma ativa no processo legislativo, por meio da elaboração de nota técnica, articulação com parlamentares e apoio a emendas relevantes ao texto final.
PL 74/2023 – Assinatura física obrigatória para idosos
O segundo tema abordado foi o Projeto de Lei 74/2023, que propõe a obrigatoriedade de assinatura física para operações financeiras realizadas por pessoas idosas, com o objetivo declarado de proteger esse público de fraudes e descontos indevidos. A proposta avançou no Senado após denúncias relacionadas ao crédito consignado e foi aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC). Agora, aguarda relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
Durante a reunião, reforçou-se a estratégia de propor um substitutivo que preserve a proteção ao consumidor, mas permita o uso seguro de meios digitais, com autenticação reforçada e rastreabilidade, posto que a assinatura física é um retrocesso na formalização de operações de crédito, impacta a inclusão financeira, diminui a concorrência, onera os clientes com maiores taxas de juros e impede a inovação de oferta de produtos e modelos de negócios, afetando, predominantemente, os grupos que se destinaria a proteger.
