Autorregulação do Crédito Consignado
Com o objetivo de melhorar o atendimento e o relacionamento com clientes na oferta de crédito consignado no País, a ABBC – Associação Brasileira de Bancos, em conjunto com a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, desenvolveu um Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação.
A Autorregulação foi criada para fortalecer os princípios bancários de bom atendimento aos clientes e tal compromisso abrange 80 instituições financeiras que, juntas, representam cerca de 98% do volume da carteira de crédito consignado em território nacional.
Em vigor desde o dia 2 de janeiro de 2020, a Autorregulação estabeleceu um conjunto de regras que podem ser resumidas nas seguintes premissas:
Não Me Perturbe: um sistema de bloqueio de ligações para consumidores, seja em telefone fixo ou móvel, que não queiram receber ofertas específicas de crédito consignado;
Monitoramento de Reclamações: desenvolvimento de um sistema de monitoramento de reclamações originadas por oferta inadequada do produto e qualificação de agentes autônomos de venda do produto;
Controle de Portabilidade e Envio de Informações: adoção de medidas voltadas ao combate ao assédio comercial e à transparência na contratação do crédito.
A adesão à Autorregulação do Crédito Consignado é voluntária. Ao aderirem, as Instituições Financeiras firmam um compromisso de conduta transparente e segura com os consumidores, em todo o ciclo de venda: oferta, contratação e portabilidade do crédito.
As Instituições aderentes até o momento são:
- 321 Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Agibank Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
- All in Cred Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Atlanta Sociedade de Crédito ao Microempreendedor LTDA
- Banco Agibank S.A.
- Banco Alfa S.A.
- Banco Arbi S.A.
- Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A.
- Banco BMG S.A.
- Banco BNP Paribas Brasil S.A.
- Banco Bradesco S.A.
- Banco BV S.A.
- Banco C6 S.A.
- Banco C6 Consignado S.A.
- Banco Cooperativo do Brasil S.A. – Bancoob
- Banco Cooperativo Sicredi S.A.
- Banco Crefisa S.A.
- Banco CSF S.A.
- Banco da Amazônia S.A.
- Banco Daycoval S.A.
- Banco Digio S.A.
- Banco do Brasil S.A.
- Banco do Estado do Pará S.A.
- Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul
- Banco do Nordeste do Brasil S.A.
- Banco Inbursa S.A.
- Banco Inter S.A.
- Banco Itaú Consignado S.A.
- Banco J. Safra S.A.
- Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A.
- Banco Mercantil do Brasil S.A.
- Banco PAN S.A.
- Banco Paulista S.A.
- Banco Pine S.A.
- Banco Safra S.A.
- Banco Santander (Brasil) S.A.
- BancoSeguro S.A.
- Banco Semear S.A.
- Banco Senff S.A.
- Banco Votorantim S.A.
- BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo S.A.
- Becker Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
- BMP Sociedade de Crédito Direto S.A.
- BOC Brasil S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
- BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
- BRB – Banco de Brasília S.A.
- Caixa Econômica Federal
- Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A
- CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Cobuccio S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
- Comprev Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – Sicoob Coopernapi
- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo e Benefícios Sociais Becooper
- Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimentos
- Delta Global Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Dufrio Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
- Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
- Financeira Alfa S.A.
- Gazincred S.A.
- HS Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
- Itaú Unibanco S.A.
- Lecca Crédito Financiamento e Investimento S.A.
- Midway S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
- Neon Financeira – Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
- Novo Banco Continental S.A. – Banco Múltiplo
- NU Financeira S.A.
- PAN Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
- Paraná Banco S.A.
- Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
- PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A.
- Pintos S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
- Portoseg S.A – Crédito, Financiamento e Investimento
- Pefisa S.A Sociedade de Crédito Direto
- QI Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Qista S.A – Crédito, Financiamento e Investimento
- Sethi Sociedade de Crédito Direto S.A.
- UP.P Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A.
- Zema Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Documentos da Autorregulação do Crédito Consignado
Fazem parte da Autorregulação do Consignado os três documentos abaixo:
Convenção – que traz as diretrizes de governança;
Documento Correlato – que compreende as regras de funcionamento da Autorregulação;
Anexo – que compõe as métricas e sanções aplicáveis.
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 001/2021
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 002/2021
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 003/2022
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 004/2022
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 005/2023
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 006/2023
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 007/2024
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 008/2024
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 009/2024
Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 010/2025
Comunicados do Comitê Gestor da Autorregulação
Não Me Perturbe
Originalmente, o “Não Me Perturbe” compreendia um website em que um usuário de serviços de telecomunicação que não desejasse receber chamadas de telemarketing para oferta de telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet pudesse realizar uma solicitação de bloqueio – informando o número de telefone e a prestadoras.
Porém, preocupadas com o desenvolvimento sustentável do crédito consignado, as Instituições Financeiras buscaram a elevação do nível de qualidade dos serviços prestados, celebrando a Autorregulação do Crédito Consignado entre ABBC – Associação Brasileira de Bancos e FEBRABAN que derivou em algumas medidas de controle na oferta do produto.
Dentre tais, foi estabelecida a disponibilização de um serviço centralizado voltado ao bloqueio de ligações visando à oferta de crédito consignado. Com isso, o site “Não Me Perturbe” ampliou seu escopo e permitiu que os usuários pudessem bloquear tanto as ofertas das prestadoras de serviços de telecomunicação, quanto as de crédito consignado, originadas pelas Instituições Financeiras.
Referido bloqueio não se aplicará às ligações voltadas a: confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento e oferta de outros produtos bancários ou outras modalidades de crédito.
Ao cadastrar o telefone fixo ou móvel, em até 30 dias após o pedido de bloqueio, tanto as instituições financeiras quanto os correspondentes autônomos não poderão mais fazer qualquer oferta de operação de crédito consignado por meio do número incluído.
O bloqueio valerá por um ano e o cliente poderá escolher se bloqueia instituições financeiras específicas, ou, ainda, todo o segmento bancário.
Do total das 240,7 mil solicitações de bloqueios para ofertas de crédito consignado, 207,9 mil se originaram de telefones móveis e 32,8 mil de telefones fixos. Cerca de 190,2 mil usuários selecionaram bloquear ofertas de telemarketing de todos os bancos participantes do Sistema de Autorregulação do Crédito Consignado.
Depois de São Paulo, que detém o maior número de pedidos de bloqueio, estão os Estados do Rio de Janeiro (13,36%), Minas Gerais (11,04%), Paraná (5,15%), Rio Grande do Sul (5,42%) e Distrito Federal (4,97%).
Para mais informações acesse: https://www.naomeperturbe.com.br
Monitoramento de Correspondentes Autônomos (Índice de Reclamações)
O trabalho realizado por correspondentes autônomos na oferta de crédito consignado é avaliado e pontuado pelas Instituições Financeiras que os contratam
Desta maneira, para que o consumidor possa ter melhor orientação ao adquirir crédito por meio de correspondentes, um índice contendo informações e reclamações relativas a eles será disponibilizado.
No âmbito da Autorregulação do Crédito Consignado, ABBC e FEBRABAN estão criando uma base de dados destinada ao monitoramento das reclamações relativas à oferta inadequada do produto, contemplando as queixas advindas dos canais internos das instituições financeiras, do Banco Central e da plataforma consumidor.gov.br. Esse monitoramento resultará em um indicador contendo o número de reclamações realizadas em cada banco, em relação ao volume da carteira de crédito consignado.
As ações judiciais contra tais correspondentes e um mapeamento independente da governança e gestão de dados também comporão tal índice, voltado à qualidade de cada correspondente.
Consulte os rankings atualizados neste link.
EAD da Autorregulação do Consignado
Com o objetivo de aprimorar a qualidade da prestação de serviços e da oferta de crédito, bem como de disseminar as regras da Autorregulação do Crédito Consignado no mercado, a Febraban, em parceria com a ABBC e as instituições participantes da Autorregulação do Consignado, elaborou um módulo de Ensino a Distância (EAD), totalmente gratuito, destinado a correspondentes e agentes de crédito.
A nova versão do EAD da Autorregulação do Crédito Consignado apresenta um formato mais dinâmico e interativo, com a disponibilização de vídeos, podcasts e quizzes.
O EAD foi desenvolvido com o objetivo de ampliar o conhecimento dos correspondentes e agentes de crédito e não se confunde com o exame de certificação, que permanece obrigatório, nos termos da regulamentação vigente e da Autorregulação do Crédito Consignado.
Clique aqui para acessar o EAD.
