Projetos sobre autenticação em contratos, judicialização, crédito para idosos, sanções internacionais e regulamentação da inteligência artificial marcam a agenda legislativa e regulatória da semana.
O debate sobre segurança digital e contratação eletrônica voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1050/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar os mecanismos de identificação utilizados na celebração de contratos, avançou com a apresentação de um substitutivo pelo deputado Daniel Almeida.
A proposta estabelece que a autenticação biométrica facial ou o registro fotográfico facial não poderão ser utilizados como método único para identificar consumidores e formalizar contratos. O texto prevê a adoção combinada de mecanismos de autenticação, incluindo recursos como biometria, geolocalização e autenticação reforçada, além da implementação de políticas de gestão de riscos e prevenção a fraudes e crimes cibernéticos.
Outro tema acompanhado pelo Legislativo é o PL 533/2019, que trata da chamada “pretensão resistida”. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor e prevê que o autor de uma ação judicial demonstre ter tentado solucionar previamente o conflito junto à parte demandada em casos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. A discussão tem relação com o Tema 1396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da necessidade de interesse processual em determinadas demandas.
Também avançou o PL 46/2024, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O projeto aborda a contratação de operações de crédito por pessoas com 60 anos ou mais. A versão aprovada prevê que a contratação presencial seja possível quando essa for uma das modalidades efetivamente disponibilizadas pela instituição financeira.
No cenário internacional, chamou atenção a decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de designar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como “Specially Designated Global Terrorists” (SDGTs). A medida prevê o congelamento de bens nos Estados Unidos e pode resultar em sanções secundárias para pessoas e instituições financeiras estrangeiras que realizem transações consideradas relevantes com os grupos. Além da classificação como SDGTs, o governo norte-americano informou a intenção de enquadrar ambas as organizações como Foreign Terrorist Organizations (FTOs).
Para os próximos dias, a expectativa está voltada para a regulamentação da inteligência artificial. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que trabalhará para que a comissão especial vote a proposta até 9 de junho e para que o texto seja apreciado pelo Plenário até o fim do mês. O debate reúne principalmente o PL 6237/2025, encaminhado pelo governo federal, e o PL 2338/2023, que tramitam de forma conjunta e buscam estabelecer o marco regulatório da inteligência artificial no país.
