Resolução CMN n° 5.224 – Ajustes nas Regras do Proagro

Ajusta regras aplicáveis ao enquadramento, ao limite de indenização, às alíquotas de adicional e à remuneração do responsável pela comprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.