Propostas em debate envolvem garantias, relações de consumo e regras processuais, com efeitos sobre custo, acesso e segurança jurídica do crédito. ABBC acompanha as discussões no Legislativo.
O avanço de propostas legislativas com interface direta com o Judiciário tem reforçado a importância de um ambiente jurídico equilibrado para o funcionamento do crédito no país. Nesse contexto, a atuação da ABBC no Congresso Nacional tem buscado contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento das iniciativas, com foco em ampliar o acesso ao crédito de forma sustentável e com segurança jurídica.
Um dos temas em discussão é o PL 4707/2025, que permite a utilização de créditos de precatórios — valores devidos pelo poder público após decisão judicial definitiva — como garantia em financiamentos imobiliários para servidores da segurança pública. A proposta busca ampliar alternativas de acesso ao crédito, mas envolve desafios relevantes, como a imprevisibilidade no prazo de pagamento desses ativos e aspectos jurídicos relacionados à sua execução. Segundo a ABBC, essas características do precatório demandam cautela, e tornam esses créditos difíceis de serem integrados ao mercado imobiliário.
Outro ponto de atenção é o PL 106/2026, que trata da caracterização da chamada “litigância abusiva reversa”. A iniciativa tem como objetivo coibir práticas que dificultem o acesso do cidadão à Justiça, mas a redação proposta ainda suscita debates. Na avaliação do setor, a litigância abusiva é uma questão sensível que tem movimentado o Poder Judiciário, representado pelo CNJ, e outras instituições.
Já o PL 533/2019 avança na agenda de resolução prévia de conflitos, ao incentivar que consumidores e empresas busquem a solução consensual de conflitos antes do ajuizamento de ações. O projeto demanda, por exemplo, canais gratuitos e rastreáveis de atendimento e a possibilidade de inversão do ônus da prova em caso de ausência de resposta. A medida pode contribuir para reduzir a judicialização e estimular soluções mais ágeis, ao mesmo tempo em que exigiria aprimoramentos operacionais e de governança por parte das instituições.
No campo trabalhista, o PL 4722/2025 propõe a equiparação da jornada entre bancários e empregados de bancos digitais. O tema ainda está em debate e levanta discussões sobre impactos nos modelos operacionais e na dinâmica competitiva do setor.
No âmbito do Executivo, o novo Desenrola Brasil (MP 1.355/2026) e sua atualização (MP 1.358/2026) reforçam a agenda de apoio às famílias e de reequilíbrio financeiro. As medidas trazem regras operacionais mais detalhadas, incluindo penalidades em casos de falhas, o que amplia a necessidade de alinhamento entre instituições , e pode demandar esclarecimentos adicionais na sua implementação.
Em conjunto, as iniciativas evidenciam o papel crescente do ambiente jurídico na estruturação do crédito no Brasil. Para o setor financeiro, o desafio está em conciliar inovação, inclusão e proteção ao consumidor com previsibilidade regulatória. É nesse contexto que a ABBC segue atuando de forma técnica e colaborativa, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema financeiro mais eficiente, seguro e acessível.
