O BC colocou em consulta pública o edital nº 124/2025 para receber contribuições para o aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), com destaque para as seguintes propostas:
- O eFX passará a ser oferecido apenas por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB: haverá regra de transição para prestadores de eFX ainda não autorizados que, para continuar operando, deverão solicitar autorização para funcionamento como instituição de pagamento em prazo a ser definido pelo BC.
- Prestação de informações ao BCB: as instituições autorizadas deverão informar previamente sua intenção de prestar o serviço e reportar mensalmente ao BCB informações sobre as transações e as movimentações em reais do prestador de eFX.
- Obrigatoriedade de conta de depósito exclusiva: os reais deverão ser recebidos e entregues ao usuário por meio de conta de depósito de titularidade do prestador de eFX, destinada exclusivamente à prestação do serviço.
- Ampliação do escopo do eFX: o serviço poderá viabilizar transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de valores mobiliários, limitadas ao equivalente a US$10 mil por transação.
- Transparência ao cliente: nas operações de eFX voltadas a transferências e a investimentos será exigida a informação do Valor Efetivo Total (VET), que representa o custo total para o cliente da operação de câmbio em reais por unidade de moeda estrangeira.
Por meio dessa consulta pública, o BCB também busca subsídios sobre a possibilidade de prestação do serviço de eFX por meio da sistemática de BaaS (Banking as a Service).
As contribuições podem ser enviadas até 02 de novembro de 2025.
