Nova norma do Banco Central reforça a gestão de riscos e amplia a transparência nos arranjos de pagamento. Com prazo de adequação até maio de 2026, a implementação vem exigindo ajustes operacionais, tecnológicos e contratuais pelas instituições participantes.
Publicada em novembro de 2025, a Resolução BCB nº 522 do Banco Central do Brasil alterou dispositivos da Resolução BCB nº 150/2021, aprimorando as regras aplicáveis aos arranjos de pagamento de cartão e à gestão de riscos financeiros entre seus participantes.
Embora a norma tenha entrado em vigor na data de sua publicação, foi concedido prazo de até 180 dias, até aproximadamente maio de 2026, para que as instituições realizem as adaptações necessárias. Os desafios desse período de implementação foram debatidos pelos membros da Comissão de Meios e Arranjos de Pagamentos em reunião realizada em fevereiro.
Na prática, a norma reforça a responsabilidade dos instituidores dos arranjos de pagamento, como as bandeiras de cartão, pela gestão integrada de riscos e pela liquidação das transações autorizadas, inclusive com mecanismos capazes de assegurar o pagamento ao recebedor final mesmo em cenários de inadimplência ou falha de participantes. A resolução também amplia as exigências de transparência e governança nos arranjos, prevendo maior padronização das informações sobre liquidação, mecanismos de repasse de recursos, tarifas e penalidades, além de regras mais claras para a atuação de subcredenciadores e demais participantes da cadeia de pagamentos. Para bancos e instituições de pagamento, a nova regra implica ajustes operacionais, tecnológicos e de governança, ao mesmo tempo em que busca reduzir riscos sistêmicos e aumentar a previsibilidade nos fluxos financeiros processados no âmbito do arranjo.
Outro ponto discutido foi o impacto da norma na competitividade. Ao elevar o padrão de governança e gestão de riscos, a Resolução 522 busca também equilibrar segurança e inovação, exigindo que novos modelos de negócio sejam acompanhados de controles proporcionais ao risco. A avaliação predominante entre os membros de diversas instituições presentes foi de que as mudanças trazidas pela norma geram mais previsibilidade ao setor e reduzem a assimetria entre participantes de tamanhos distintos.
Também foram considerados os desafios tecnológicos associados à implementação. A necessidade de aprimorar integrações, expandir trilhas de auditoria e fortalecer estruturas de compliance demanda investimentos contínuos. Instituições de menor porte, especialmente, devem enfrentar um maior esforço de adaptação, ainda que o ganho de segurança e padronização compense no médio prazo.
A ABBC continuará acompanhando a evolução do tema e reunindo contribuições dos associados para esclarecer pontos operacionais e promover alinhamento entre instituições.
