Entidades, como a ABBC, dizem à Folha de S. Paulo seguir lei e temem pela dificuldade de acesso de aposentados e pensionistas a crédito mais barato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs uma importante mudança ao setor bancário ao emitir duas decisões recentes que limitam a contratação de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. A corte proibiu a realização de visitas domiciliares por correspondentes bancários para a oferta desse crédito, classificando a prática como abusiva. Além disso, o tribunal declarou inválidos os contratos de empréstimo consignado firmados de forma digital (como em caixas eletrônicos) por segurados analfabetos.
Segundo a legislação, contratos envolvendo pessoas analfabetas precisam obrigatoriamente ser assinados por um terceiro autorizado, em papel, e contar com a presença de duas testemunhas. As medidas visam conter o assédio comercial e prevenir a ocorrência de fraudes e golpes contra o público idoso e hipervulnerável.
Posicionamento da ABBC (Associação Brasileira de Bancos)
A ABBC afirmou que acompanha com atenção as decisões do STJ e ressaltou que as operações de crédito consignado devem observar uma rigorosa legislação, com “especial atenção à proteção de consumidores, à transparência das informações prestadas e à adequada formalização das contratações”.
O que disseram as outras entidades e bancos?
- Abcorban (Associação dos Correspondentes Bancários): criticou as medidas, alegando que representam um “retrocesso no acesso ao crédito” e que podem prejudicar idosos em regiões sem agências bancárias. A associação defendeu que seus correspondentes seguem as regras do Banco Central e exigem toda a documentação legal necessária.
- Febraban (Federação Brasileira de Bancos): informou que seus associados seguem processos rigorosos de contratação e utilizam múltiplas camadas de validação e controle antifraude. Destacou também que promove a Autorregulação do Consignado e já baniu 113 correspondentes de forma definitiva desde 2020.
- INSS: Declarou que está implementando novos mecanismos de segurança para coibir fraudes, exigindo, por exemplo, biometria facial exclusiva através do sistema Meu INSS para o desbloqueio de empréstimos.
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