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Resolução CMN n° 5.292 – Condições e Regras para Linhas de Financiamento da MP nº 1.345/2026

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.

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