No dia 30 de maio, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos da ABBC se reuniu para discutir pautas de interesse do setor que estão em tramitação no Congresso Nacional. Foi apresentado um panorama das medidas provisórias e dos projetos de lei que devem impactar as operações e as estruturas regulatórias das instituições financeiras.
A seguir, destacam-se os principais pontos debatidos:
MP 1.292/2025 – Crédito consignado privado
A medida regulamenta o crédito consignado no setor privado, com foco em trabalhadores regidos pela CLT e diretores não empregados com direito ao FGTS. O texto, que já está em vigor, recebeu 76 emendas e precisa ser aprovado até 9 de julho para não perder a validade. No dia 28, houve uma audiência pública na Comissão Mista do Senado, na qual entidades como ABBC, Febraban e Zetta e CNF apresentaram um panorama do consignado antes e depois da MP, além de sugestões aos senadores sobre o produto (leia na newsletter a reportagem sobre o tema). A votação do relatório na Comissão Mista está prevista para o dia 18 de junho.
PL 1.846/2025 – Desconto em benefícios previdenciários
Aprovado em regime de urgência, o projeto deve reunir dezenas de proposições que tratam de descontos automáticos em benefícios do INSS. A proposta deve ser votada entre os dias 10 e 12 de junho e tem alta chance de aprovação, segundo analistas. Há expectativa de que a redação final englobe temas relacionados ao crédito consignado e à eventual responsabilização de instituições ou entidades envolvidas em fraudes, embora medidas mais rígidas, como a criminalização de administradores, sejam vistas como improváveis.
PL 74/2023 – Assinatura física para idosos
Atualmente em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, o projeto torna obrigatória a assinatura física para contratos de crédito firmados por pessoas idosas de forma digital ou telefônica. A proposta busca mitigar fraudes nesse público, exigindo também a entrega de cópia do contrato ao idoso. A ABBC terá que atuar na Comissão de Assuntos Econômicos para aprimorar o texto, uma vez que a medida pode representar um retrocesso operacional na transformação tecnológica dos serviços financeiros.
PL 533/2019 – Pretensão resistida e litigância predatória
O projeto altera o Código de Processo Civil para incluir o conceito de “pretensão resistida”, exigindo que o autor da ação demonstre tentativa prévia de resolver o conflito antes de recorrer ao Judiciário. A proposta é vista como um instrumento relevante para mitigar práticas de litigância predatória, que sobrecarregam o sistema e impactam as instituições financeiras. O texto aguarda deliberação da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e posterior análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 2.239/2022 – Gratuidade de Justiça
Outro ponto discutido foi o projeto de lei que estabelece critérios para a concessão da gratuidade de Justiça. O texto impõe limites mais claros ao benefício, prevendo sanções em caso de litigância de má-fé. A proposta é considerada relevante na agenda de enfrentamento à judicialização abusiva e foi considerada razoável pelos membros da Comissão, presentes na reunião.
