O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 como uma ferramenta essencial para a gestão ambiental e o monitoramento do uso do solo em propriedades rurais. Contudo, irregularidades envolvendo a manipulação do CAR têm gerado preocupações significativas, impactando diretamente as políticas de sustentabilidade e o mercado financeiro rural.
Na reunião da Comissão de Risco Socioambiental e Climático da ABBC – Associação Brasileira de Bancos, realizada em novembro de 2024, foi debatido um problema crescente: a adulteração de perímetros do CAR. Essa prática visa omitir irregularidades, como desmatamentos ilegais, embargos ambientais e sobreposições com áreas protegidas.
Essas alterações buscam eliminar registros de infrações para evitar restrições na obtenção de financiamentos de bancos que adotam critérios socioambientais rigorosos. “Nenhuma instituição quer ter como garantia, ou financiar, uma área com embargos ambientais. Isso representa riscos financeiros e reputacionais”, apontou Antonio Ferrari, do Banco ABC.
Omissões no CAR: como funcionam
O CAR é um registro autodeclaratório, e suas informações podem ser alteradas pelos proprietários a qualquer momento, sem análise imediata dos órgãos responsáveis. Esse caráter declaratório abre brechas para manipulações, como a modificação de perímetros para excluir áreas embargadas ou protegidas.
Estudo da ONG Climate Crime Analysis revelou que, até 2023, mais de 14 mil propriedades no Brasil foram modificadas para remover irregularidades. Dentre essas, mais de 9 mil envolviam embargos e 4 mil estavam relacionadas a áreas protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação. As mudanças fraudulentas resultaram na exclusão de 1.750 violações ambientais registradas nos perímetros das propriedades.
Impactos para o mercado financeiro e ambiental
As consequências das omissões no CAR vão além do prejuízo ambiental. As instituições financeiras dependem da veracidade das informações do cadastro para analisar a concessão de crédito rural. Quando as áreas com irregularidades são deliberadamente omitidas, há um comprometimento da segurança jurídica e financeira das operações.
O Banco Central e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) já estabeleceram normativas que impedem financiamentos para propriedades com embargos ou sobreposições ilegais. No entanto, o tempo prolongado na análise dos registros do CAR vem dificultando a identificação dessas irregularidades em tempo hábil.
Além disso, os embargos ambientais, que proíbem atividades comerciais nas áreas afetadas, são ferramentas importantes para coibir infrações. Contudo, sua efetividade depende da transparência e da atualização dos dados no sistema do CAR, o que atualmente é limitado. Maria Fernanda Bianconi, do Banco ABC, mostrou aos membros da Comissão as principais dificuldade enfrentadas pelos bancos para aferir a real situação ambiental das propriedades tomadoras de crédito
Medidas de controle e prevenção
A Comissão de Risco Socioambiental e Climático discutiu estratégias para combater essas situações. Entre elas, destacou-se a necessidade de tecnologias mais avançadas para análise georreferenciada e integração de dados públicos, como os disponibilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelo Ministério Público.
“Ainda há muito a ser feito para garantir que as informações do CAR sejam confiáveis. A integração entre instituições financeiras, órgãos ambientais e governos é essencial para coibir essas práticas e promover o uso sustentável do solo”, concluiu Bianconi.
Com mais de 7 milhões de registros no país, o CAR permanece uma ferramenta fundamental para a preservação ambiental e o desenvolvimento rural sustentável. No entanto, sem fiscalização eficaz e o uso de tecnologias avançadas, seu potencial é limitado frente aos desafios atuais.
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