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Autorregulação – Documentos

Fazem parte da Autorregulação do Consignado os três documentos abaixo:

  1. Convenção – que traz as diretrizes de governança;

Anexo da Convenção (a partir de 1º de julho de 2026)

Anexo da Convenção (texto original)

  • Documento Correlato – que compreende as regras de funcionamento da Autorregulação;

Anexo do Documento Correlato

  • Anexo – que compõe as métricas e sanções aplicáveis.

Anexo I – DC AR Consignado

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 001/2021

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 002/2021

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 003/2022

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 004/2022

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 005/2023

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 006/2023

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 007/2024

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 008/2024

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 009/2024

Recomendações do Comitê Gestor da Autorregulação – 010/2025

Recomendação do Comitê Gestor da Autorregulação – 011/2026

Comunicados do Comitê Gestor da Autorregulação

Comunicado 001/2021

Comunicado 002/2021

Comunicado 003/2021

Comunicado 004/2022

Deliberações Comitê de Governança da Autorregulação

Deliberação de 12 de janeiro de 2026