Evento reuniu representantes do Banco Central, Febraban e ABBC para discutir mudanças regulatórias, desafios dos arranjos de pagamento e perspectivas para o mercado de Special Situations.
Segurança do Pix, fortalecimento das exigências prudenciais, revisão dos arranjos de pagamento, regulamentação dos direitos dos usuários de serviços financeiros e avanço da duplicata escritural estiveram entre os principais temas debatidos nesta segunda-feira (16), durante encontro promovido pela Comissão de Direito Bancário da OAB/SP em parceria com o Machado Meyer Advogados.
Voltado a advogados e profissionais das áreas jurídica, regulatória e de compliance, o evento reuniu membros da OAB São Paulo e contou com a participação de José Reynaldo Furlani, chefe adjunto do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central; Roberta Buso, gerente Jurídica da Febraban; e Felipe Natale, diretor Jurídico e Legislativo da ABBC, sob moderação de Jéssica de Alencar Araripe, advogada de direito bancário no Machado Meyer.
Logo na abertura do painel, Furlani destacou que o Banco Central vem deslocando seu foco de uma agenda predominantemente voltada à inovação para uma agenda em que segurança e estabilidade do sistema financeiro ganharam maior protagonismo. Segundo ele, os incidentes cibernéticos registrados nos últimos anos e episódios envolvendo instituições participantes dos arranjos de pagamento aceleraram esse movimento.
O representante da autoridade monetária chamou atenção para o aumento das exigências de capital para instituições financeiras e de pagamento, estimando que centenas de instituições precisarão se adaptar às novas regras. Também informou que o Banco Central acompanha com atenção novas estruturas de negócios, como os chamados gateways, e trabalha para definir responsabilidades e aprimorar a supervisão dessas atividades.
Outro ponto destacado por Furlani foi a necessidade de fortalecimento institucional do Banco Central. O executivo afirmou que a autarquia opera atualmente com menos da metade do quadro de servidores que possuía há três décadas, ao mesmo tempo em que administra um sistema financeiro mais complexo e digital. Nesse contexto, defendeu a PEC 65 como instrumento para ampliar a autonomia operacional e financeira da instituição.
Representando a Febraban, Roberta Buso apresentou os principais aspectos da regulamentação da Lei nº 15.252/2024. Segundo ela, as novas normas reforçam princípios de transparência, segurança e padronização aplicáveis aos usuários dos serviços financeiros.
Entre os temas abordados pela executiva estão a modalidade de crédito com juros reduzidos, que combina taxas menores com mecanismos mais céleres de execução; as mudanças nas regras de débito automático; a portabilidade automática de salários, que passa a ter prazo de cinco dias e crédito em até duas horas; e as novas regras relacionadas ao direito à informação e à publicidade de operações de crédito.
Roberta também chamou atenção para os desafios operacionais envolvendo a portabilidade de benefícios do INSS e para a necessidade de proteção adicional desse público, especialmente diante da entrada de novos participantes na prestação desses serviços.
No tema segurança do Pix, Felipe Natale destacou que a agenda evolutiva do sistema passou a priorizar prevenção a fraudes, responsabilização dos participantes e recuperação de recursos desviados. O diretor Jurídico e Legislativo da ABBC ressaltou que o Banco Central ampliou seu foco, deixando de observar apenas as transações para exigir maior robustez institucional e reforçar requisitos de governança.
Entre as medidas implementadas, Natale destacou a ampliação dos mecanismos de monitoramento, a possibilidade de bloqueio cautelar de contas de pessoas jurídicas, o fortalecimento das exigências aplicáveis aos prestadores de serviços de tecnologia (PSTIs), a criação do botão de contestação nos aplicativos bancários e a possibilidade de registro dos endereços IP responsáveis pelas ordens de pagamento.
O executivo também ressaltou a evolução do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Segundo ele, a nova versão do sistema passou a operar com bloqueios multicamadas, permitindo rastrear recursos desviados ao longo de toda a cadeia de movimentações e aumentando as chances de recuperação dos valores.
Ao tratar da duplicata escritural, Felipe Natale destacou que a modernização representa um avanço relevante para o mercado de recebíveis. Segundo ele, a digitalização elimina problemas históricos relacionados à duplicidade e à falsificação dos títulos e cria um ambiente mais seguro, interoperável e supervisionado pelo Banco Central.
O diretor da ABBC lembrou ainda que o boleto dinâmico deverá ser o principal mecanismo de liquidação das duplicatas escriturais, permitindo a alteração do beneficiário sem a necessidade de emissão de um novo boleto. Na avaliação de Natale, a combinação entre duplicata escritural e boleto dinâmico tem potencial para ampliar significativamente o acesso ao crédito, sobretudo para pequenas e médias empresas.
Durante sua participação, o executivo também reiterou o apoio da ABBC à autonomia financeira do Banco Central e manifestou preocupação com recentes decisões judiciais que suspenderam determinações da autoridade monetária, destacando a importância da segurança jurídica e do fortalecimento institucional do regulador.
Encerrando a programação, o painel sobre Special Situations reuniu especialistas da XP Investimentos e da FTI Consulting para discutir a expansão das operações relacionadas a ativos estressados, renegociações de dívidas e reestruturações empresariais. Os participantes destacaram o crescimento desse segmento e a crescente demanda por estruturas jurídicas e financeiras sofisticadas para viabilizar operações cada vez mais complexas em um ambiente de crédito em transformação.
