Matérias em tramitação envolvem crédito consignado, correspondentes bancários, superendividamento e contratos com reserva de margem consignável (RMC). Entidade avalia impactos regulatórios e contribui com análises técnicas.
A agenda regulatória envolvendo crédito consignado, proteção ao consumidor, correspondentes bancários e contratos financeiros segue em evolução no Congresso Nacional e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ABBC acompanha as discussões e participa do debate técnico sobre propostas que podem influenciar a oferta de crédito, as relações contratuais e o funcionamento do mercado financeiro.
No Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.355/2026 propõe ampliar o prazo do direito de arrependimento para pessoas idosas em contratações realizadas por meios eletrônicos, digitais ou remotos. A matéria foi distribuída à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e aguarda análise da relatoria. A ABBC, em conjunto com instituições associadas, avalia a elaboração de uma nota técnica sobre o tema.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.698/2025 prevê a extinção da modalidade de crédito consignado realizada por meio de cartão de crédito. A proposta aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A ABBC acompanha a tramitação da matéria e busca subsídios para a discussão junto às associadas, para contribuir com o tema.
Também está no radar o Projeto de Lei nº 1.571/2026, que estabelece um marco regulatório para as relações contratuais envolvendo correspondentes bancários. O texto apresenta diretrizes relacionadas à transparência, proteção econômica e procedimentos sancionadores. A proposta aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, enquanto a entidade analisa os desdobramentos das alterações apresentadas ao texto por meio de emenda legislativa apresentada na própria Comissão.
Outras duas propostas apresentadas recentemente na Câmara também passaram a ser monitoradas. O Projeto de Lei nº 3.150/2026 cria a chamada Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, reunindo medidas relacionadas ao crédito consignado, à prevenção do superendividamento e à proteção do mínimo existencial. Já o Projeto de Lei nº 2.940/2026 estabelece limites para taxas de juros em operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). Ambos aguardam despacho da Presidência da Câmara e ainda não possuem relator definido.
Além da agenda legislativa, a ABBC atua em discussões no Poder Judiciário relacionadas aos contratos de cartão de crédito consignado. A entidade solicitou ingresso como amicus curiae em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que podem estabelecer precedentes relevantes para o setor.
A atuação será nos Temas Repetitivos nº 1396, nº 1.414 e nº 1.328. No primeiro está em discussão se é se é necessária a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações de consumo de natureza prestacional.
O segundo debate a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, incluindo aspectos como eventual abusividade, dever de informação e consequências jurídicas. O terceiro tema analisa a possibilidade de invalidação de contratos com reserva de margem consignável (RMC) e a existência, ou não, de dano moral presumido nessas situações.
Como parte dessa atuação institucional, a ABBC pretende apresentar contribuições técnicas aos ministros relatores e colaborar para o aprofundamento do debate jurídico sobre os temas submetidos ao STJ.
