Propostas em tramitação recente no Congresso fixam teto de 0,95% ao mês para o Consignado, limitam o custo total do crédito ao dobro do valor emprestado e criam responsabilidade objetiva por fraudes com canais falsos de atendimento
Entre 28 e 29 de outubro, três projetos de lei com efeito direto sobre o funcionamento das instituições financeiras foram apresentados no Congresso Nacional. Dois propõem limites de juros ao crédito consignado. O terceiro amplia a responsabilidade dos bancos por golpes. Nenhum deles teve votação ainda.
O PL 4973/2026 altera a Lei 10.820/2003 para fixar em 0,95% ao mês o teto dos juros do crédito consignado. O texto também declara nulas as cláusulas que ultrapassem esse limite e institui mecanismos de proteção ao consumidor. A Mesa Diretora distribuiu o projeto em 29 de outubro, em regime ordinário. A expectativa é de apreciação conclusiva nas comissões, ou seja, sem passar pelo Plenário.
Enquanto isso, o PL 5684/2026, apresentado em 28 de outubro, limita o total exigível do consumidor (juros, tarifas, comissões e demais encargos) ao dobro do valor originalmente disponibilizado. A proposta também veda a cobrança de juros compostos e determina que os juros incidam apenas sobre o principal original. Cláusulas que permitam cobrança acima do limite seriam nulas. O projeto aguarda despacho da Mesa.
Apresentado em 29 de outubro, o PL 4102/2026 altera o Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa), e têm o dever de indenizar, por danos decorrentes de fraudes que simulem canais oficiais de atendimento. Houve despacho de apensação do projeto ao PL 6080/2025, que por sua vez tramita junto ao PL 5964/2025. Este último estabelece normas de segurança cibernética e prevenção a fraudes e prevê responsabilidade objetiva das instituições em transações atípicas.
Consignado municipal em Belo Horizonte: fundo pode elevar custo da operação
Na capital mineira, o PL 909/2026, de autoria do prefeito Álvaro Damião, cria o Fundo de Modernização da Gestão de Pessoas (FMGP) e seu Conselho Gestor, e altera o sistema municipal de consignações. O texto prevê cobrança de 0,25% a 3% e adesão como condição operacional. Segundo estimativa do setor, a taxa no teto subiria de 2,46% para 2,70% (+24 pontos-base). Sem regra de transição, entendeu-se que há risco para a rentabilidade do estoque de contratos, duplicação de custos de averbação e possibilidade de replicação do modelo em outros municípios. O projeto tramita com celeridade e já foi aprovado na primeira comissão.
Em andamento
- PL 4000/2012 (amortização antecipada): o parecer foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto dispõe sobre a amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil e estava sem movimentação desde 2024. Agora segue para a Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos.
- PL 1141/2026 (títulos cambiais): o projeto altera a Lei 6.385/1976 para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição. A matéria está em prazo de recebimento de emendas na CAE. Na avaliação preliminar do setor, a ampliação de regras de suitability a produtos tradicionais de renda fixa, como CDBs, LCIs e LCAs, merece profunda discussão, dada a ampla popularidade desses títulos. Já a disciplina da conduta dos intermediários, prevista na alteração do § 5º poderia ocorrer com o Banco Central editando regras equivalentes às Resoluções CVM 30 e 179. O texto também abre debate sobre competências regulatórias, pois estende parcialmente o regime da Lei 6.385/1976 a instrumentos que não são valores mobiliários, o que, em tese atrairia a competência direta da CVM.
- PL 3221/2021 (cobrança de dívidas): o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente. O pedido de vista foi concedido na CTFC. O substitutivo restringe as ligações a dias úteis, das 8h às 20h, e a sábados, das 9h às 16h, com proibição em domingos e feriados, salvo consentimento expresso. As mensagens ficam limitadas a duas por canal por dia, com intervalo mínimo de quatro horas. O texto cria ainda o RECUPERA, que regula a atividade de recuperação de créditos e alcança empresas que a exercem direta ou indiretamente, independentemente do setor econômico ou da natureza do crédito. Também proíbe práticas abusivas, como linguagem ameaçadora ou vexatória, cobrança de dívidas quitadas, prescritas ou inexistentes e contato com terceiros sem vínculo com a dívida. Por fim, institui o CadÚnico Telefônico e o SuValida, cadastro nacional que vincula linhas telefônicas a CPFs e CNPJs, registra preferências de contato e permite verificar a autenticidade dos números usados em ligações e mensagens.
- PL 3572/2026 (fintechs): o projeto, que estabelece normas gerais para fintechs e regulação proporcional de serviços financeiros digitais, aguarda despacho desde o envio do avulso inicial, em 8 de julho. Na avaliação do setor, o texto é genérico e já mereceria atualizações, pois a proporcionalidade já é tratada pelos níveis prudenciais do Banco Central, a relação com clientes segue a Resolução BCB 155, e a caracterização pelo uso de tecnologia repete em parte a Lei Complementar 182. As menções à tokenização também seriam incompletas diante da Resolução CVM 249/2026.
