Proposta altera institutos do Direito Civil, o regime jurídico em contratos e temas como a responsabilidade civil, com impactos diretos para bancos e outras instituições financeiras autorizadas.
O Projeto de Lei 04/2025, que integra a ampla reforma do Código Civil brasileiro (Lei 10.406), segue em tramitação no Congresso Nacional sem data definida para entrar em vigor. Mesmo em fase preliminar, o texto já mobiliza diversos setores, incluindo o sistema financeiro. A Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos da ABBC acompanha de perto as discussões, propondo ajustes técnicos e contribuições que ajudem a aperfeiçoar o projeto.
A reforma foi apresentada em 2025 com o objetivo de modernizar conceitos, atualizar institutos jurídicos e incorporar práticas contemporâneas, especialmente no ambiente digital. Entre os pontos centrais está o reforço à segurança jurídica na celebração e execução de contratos. O texto busca maior clareza nas regras, expansão do regime da responsabilidade civil e parâmetros atualizados para a reparação de danos, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Outro eixo relevante é a regulamentação de elementos digitais, como contratos eletrônicos e documentos assinados em meios virtuais. A proposta reconhece formalmente esses instrumentos, trazendo regras sobre temas que hoje afetam operações financeiras, renegociações, concessões de crédito e o relacionamento com clientes.
Para bancos e instituições financeiras, as mudanças impactam diretamente diversas áreas: compliance, jurídico, gestão de riscos, produtos e relacionamento com clientes. A atualização das regras de responsabilidade civil também exige atenção, já que amplia os contornos de deveres relacionados a danos a terceiros e pode influenciar a forma como as instituições estruturam políticas internas e processos operacionais.
Se aprovada, esta reforma do Código Civil trará desafios e a necessidade de mudança no dia a dia de bancos e demais instituições financeiras. O setor terá de adaptar documentos, revisar práticas contratuais e adequar fluxos envolvendo operações digitais, considerando a atualização dos conceitos legais.
A ABBC segue acompanhando as próximas etapas da tramitação do PL 04/2025 em parceria com o corpo técnico e a Fin, mantendo diálogo contínuo com o Senado Federal para garantir que o texto avance de forma equilibrada, preservando a segurança jurídica e a eficiência das operações financeiras.
