Propostas também redefinem critérios para gratuidade da justiça e ajustam responsabilidades no uso de tecnologia contra a violência doméstica, com impactos diretos para o setor financeiro
As últimas semanas no Congresso Nacional foram marcadas pelo avanço de propostas com impacto direto sobre o setor financeiro, envolvendo desde regras para concessão de crédito até mudanças estruturais na regulação do sistema.
Um dos principais destaques foi o PL 46/2004, que trata da contratação de operações de crédito por pessoas com mais de 60 anos. O parecer final afastou a possibilidade de se exigir a assinatura física, passando a prever a oferta de diferentes modalidades — presencial, digital ou mista — conforme a disponibilidade das instituições, em linha com a digitalização dos serviços financeiros.
Também avançou o PL 2239/2022, que altera regras de concessão da gratuidade da justiça. O relatório final trouxe critérios mais objetivos, como a definição de renda mensal líquida de até dois salários-mínimos, medida que tende a aumentar a previsibilidade nas decisões judiciais e reduzir distorções no acesso ao benefício.
Na agenda social com reflexos regulatórios, o PL 227/2026, que atualiza a Lei Maria da Penha para incluir meios tecnológicos de prevenção e combate à violência doméstica, evoluiu com a previsão de que a União será responsável pelo desenvolvimento de sistema que proteja as vítimas. O texto também abriu espaço para a participação facultativa de instituições financeiras por meio de convênios com o poder público.
Já a PEC 03/2020 avançou para apreciação em plenário ao propor a centralização, na União, da competência para legislar sobre o funcionamento e a segurança das instituições financeiras. A medida é vista como um movimento relevante para a uniformização regulatória em âmbito nacional.
