Gratuidade da justiça, renegociação de dívidas, jornada bancária, autonomia do Banco Central e disputas sobre registros de crédito estão no radar
Diversos projetos em análise no Congresso e ações em andamento no Judiciário começam a redesenhar pontos relevantes do sistema financeiro brasileiro — com possíveis impactos tanto para instituições quanto para clientes.
Entre os temas em discussão está a gratuidade da justiça (PL 2239/2022), que volta à pauta com a discussão sobre critérios objetivos para averiguar a necessidade do benefício. O projeto também aborda medidas de combate à prática da litigância abusiva, coibindo os desvios no uso do direito de acesso ao Poder Judiciario.
Outro projeto que avança é o PL 3528/2023, que propõe um benefício voltado a famílias de baixa renda, abrangendo modalidades como cheque especial e crédito rotativo. A proposta surge em meio ao aumento da preocupação com o endividamento e busca criar uma nova regra de quitação, que ocorre quando o devedor pagar o equivalente ao dobro do valor inicial do crédito.
Também segue em discussão o PL 4722/2025, que trata da jornada de trabalho no setor bancário, incluindo instituições digitais — o projeto equipara todas as instituições, e determina uma jornada de 6 (seis) horas e 30 (trinta) horas semanais. equiparando .
Já a PEC 65/2023, que trata da autonomia orçamentária do Banco Central, permanece em análise e pode trazer mudanças na governança da autoridade monetária, com reflexos sobre a capacidade operacional e de inovação da instituição .
No Judiciário, uma das ações que chama atenção é a ADPF 1.306, em julgamento no Supremo Tribunal Federal a partir de 17 de abril. O caso envolve decisões administrativas no Mato Grosso que suspenderam repasses de crédito consignado de servidores estaduais. O desfecho é importante para garantir a segurança jurídica do mercado financeiro.
Em Goiás, uma ação coletiva em curso levanta questionamentos sobre registros em bases como o Sistema de Informações de Crédito (SCR) e o Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF), especialmente em relação à comunicação prévia aos consumidores. O tema toca diretamente a forma como informações de crédito são compartilhadas e utilizadas no mercado.
Nesse cenário, o avanço dessas discussões evidencia um momento de ajustes importantes no ambiente regulatório e judicial, com potencial de impactar o acesso ao crédito, o custo das operações e a relação entre bancos e clientes.
