Propostas em análise podem mudar a forma de contratação de crédito por idosos, afetar instrumentos utilizados na captação bancária e ampliar mecanismos de bloqueio de transações ligadas a apostas ilegais
Mudanças em regras de crédito, captação de recursos e movimentação financeira estão no centro de propostas em análise pelo Congresso e pelo Executivo. As medidas envolvem desde a contratação digital de empréstimos por consumidores idosos até o tratamento tributário de instrumentos bancários e os procedimentos para bloquear recursos relacionados a apostas ilegais. Na prática, as discussões podem produzir efeitos sobre produtos financeiros, processos operacionais das instituições e acesso dos clientes a serviços bancários.
Crédito para idosos pode ter novas exigências
Na Câmara dos Deputados, o PL 2.995/2026 aguarda parecer na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e propõe regras específicas para operações de crédito consignado e outras modalidades de empréstimo contratadas por pessoas com 60 anos ou mais.
O projeto prevê a proibição de contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e estabelece a necessidade de validação presencial para essas operações. Caso aprovadas, as medidas poderão alterar processos atualmente realizados por canais digitais, exigindo adaptações nos fluxos de contratação, autenticação e validação de operações destinadas a esse público.
O debate também envolve o equilíbrio entre mecanismos adicionais de proteção e a expansão da contratação digital de serviços financeiros. Para os bancos, uma eventual mudança nas regras pode representar necessidade de revisão de procedimentos, sistemas e jornadas de contratação. Para os clientes, especialmente os idosos, a discussão afeta diretamente as formas disponíveis para acessar crédito e concluir operações.
A ABBC apresentou Nota Técnica contrária ao projeto, com contribuições relacionadas aos mecanismos de autenticação e aos processos digitais utilizados no crédito consignado, e acompanha a tramitação da proposta.
MP pode alterar tratamento de instrumentos de captação
Outra discussão relevante está na MP 1.391/2026, que, além de estabelecer medidas relacionadas ao abastecimento de óleo diesel, trata do tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado.
O tema interessa diretamente às instituições financeiras porque envolve instrumentos utilizados na captação de recursos, etapa fundamental para o funcionamento do sistema bancário e para a oferta de crédito. O texto da MP prevê a equiparação de instrumentos como o Recibo de Depósito Bancário (RDB) ao Certificado de Depósito Bancário (CDB).
O prazo para apresentação de emendas terminou em 17 de setembro, com 37 propostas apresentadas. Quatro delas tratam especificamente da retirada dessa equiparação.
A tramitação será acompanhada de perto pelo setor. Alterações no tratamento desses instrumentos podem afetar a estrutura de produtos de captação oferecidos pelas instituições e, consequentemente, as alternativas disponíveis aos investidores e a composição das fontes de recursos utilizadas pelos bancos.
A ABBC acompanha as emendas relacionadas ao tema e os possíveis efeitos das mudanças para o mercado bancário.
Combate às apostas ilegais amplia atenção sobre transações financeiras
No Executivo, a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 estabelece procedimentos para identificar operadores ilegais de apostas e os meios utilizados para receber recursos. A regulamentação prevê medidas como bloqueio de contas e interrupção de transações vinculadas à exploração clandestina de apostas.
Para as instituições financeiras, a medida reforça a necessidade de procedimentos de identificação, monitoramento e tratamento de operações relacionadas a operadores considerados ilegais pelos órgãos competentes. Também amplia a integração entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgãos de fiscalização e o sistema financeiro.
Na prática, o tema envolve diretamente os processos pelos quais instituições identificam e interrompem movimentações financeiras determinadas pela regulamentação, com reflexos sobre controles internos, fluxos operacionais e relacionamento com clientes.
A ABBC participa das discussões com a SPA sobre a implementação das normas, acompanhando sua aplicação e os procedimentos adotados pelo mercado.
Os três temas têm em comum o potencial de produzir efeitos concretos sobre a operação das instituições financeiras e sobre a experiência dos clientes — seja na contratação de crédito, na oferta de produtos de investimento e captação ou no processamento de transações. A evolução das propostas no Congresso e da regulamentação do Executivo será determinante para definir o alcance das novas exigências e os ajustes necessários pelo setor.
