Aos representantes da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Convidados: Comissão de Ouvidoria
Pauta:
1. Últimas Notícias do Legislativo | Acompanhamento Legislativo. Participação: ARKO – 30 minutos
2. Decisão CNJ – Alienação Fiduciária de bens imóveis. Participação: Escritório Lefosse – 30 minutos
3. Obrigatoriedade de credenciamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Sugestão: Luiz Guilherme (Sofisa) – 15 minutos
– Uma tema que vejo ser de suma relevância, com reflexos para todas as PJs (bancos ou não), recai sobre a obrigatoriedade de credenciamento do Domicilio Judicial Eletrônico disponibilizado pelo marketplace do PDPJ (plataforma digital do poder judiciário), através da Resolução CNJ 455/2022, sendo que o próprio CNJ determinou a suspensão da obrigatoriedade repensando os casos em que haja adv constituído, tornando desnecessária a intimação à empresa e necessária a do adv constituído nos molde do pleito da OAB, assim, prioriza-se a segurança jurídica neste fluxo digital de comunicação entre o judiciário e jurisdicionado.
4. Sugestão Comissão de Ouvidoria: Desafio ABBC de redução de reclamações – 10 minutos
– Indicadores de reclamação do crédito consignado na plataforma Consumidor.gov, que tem o objetivo de atuar nas causas e reduzir a quantidade de reclamações desse produto (foi identificado que a quantidade de reclamações finalizadas registradas no Painel Estatístico do Consumidor.gov nos meses de maio e junho de 2024 está bem abaixo do patamar observado nos meses anteriores de 2024 “cerca de 35% menor” – Consumidor.gov foi acionado, retornou que está trabalhando para solucionar o problema).
Informações importantes:
Data: 23/08/2024 (sexta-feira)
Horário: 09h30
Termo de compromisso:
Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:
i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.
Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.
Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.
Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.
Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
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ID da Reunião: 274 950 857 788
Senha: 5U5DFb
Para organizadores: Opções de reunião
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