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Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos

Aos representantes da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos

Convidados: Comissão de Ouvidoria

 

Pauta:

  1. Últimas Notícias do Legislativo | Acompanhamento Legislativo. Participação: ARKO (30 min)
  2. Apostas esportivas no Brasil – BETS. Participação: Gabriel Braganca – Escritório: Sacramone (30 min)
  3. Lei nº 18.014, de 05/08/2024, que acrescenta o § 4° ao artigo 127 da Lei n.° 17.832, de 01 de novembro 2023, a fim de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Sugestão: Comissão de Ouvidoria (10 min)
  4. Decisão do STF acerca da constitucionalidade do Convênio ICMS 134. Sugestão: Antonio Bueno – Banco Caixa Geral (10 min)
  5. Novação de débitos em RJs subsequentes. Sugestão: Ana Rose Fernandes – Banco Inter (10 min)
  6. Lei da Remuneração da folha. Sugestão: Eduardo Bento – Paraná Banco (10 min)

 

Informações importantes:                           

Data: 27/09/2024 (sexta-feira)          

Horário: 9h30 

           

Termo de compromisso:                               

Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:

  1. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
  2. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.

                         

Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.

 

Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.

 

Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.  

    

Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos