Aos representantes da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Convidados: Comissão de Ouvidoria
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Para organizadores: Opções de reunião | Redefinir PIN de acesso telefônico
Pauta:
1. Últimas Notícias do Legislativo | Acompanhamento Legislativo. Participação: ARKO (30 minutos)
2. Adesão Compulsória dos planos de pagamento das Ações de Superendividamento (10 minutos)
3. Decreto Municipal 16.215/2023 – Prefeitura de Juiz de Fora. Sugestão: Livia Mabub – Inter (15 minutos)
– Decreto publicado pela Prefeitura de Juiz de Fora, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade pelo pagamento das despesas operacionais decorrentes do atendimento ao consumidor.
4. Ofícios judiciais. Sugestão: Renata Ariozi – Société Générale (10 minutos)
– A instituição tem recebido um número significativo de ofícios judiciais por meio físico. As vezes a ordem judicial é replicada pelo SISBAJUD, mas não há regra. Na maior parte desses casos, o resultado da pesquisa é negativo, ou seja, não há relacionamento com a pessoa física ou jurídica indicada na ordem judicial. Gostaríamos de entender como os demais bancos agem nesses casos: se diante da inexistência de cadastro, há resposta ou não formal ao Juízo solicitante.
– Recebimento de ofícios judiciais por meio da Ouvidoria. Também gostaríamos que os demais bancos compartilhassem o tratamento dado a esses ofícios judiciais: se há resposta a eles por meio da Ouvidoria ou se a resposta direciona o remetente da ordem judicial ao canal/área responsável pelo atendimento.
5. Lei 10.227/2023. Sugestão: Giovanna Bergel – Nubank | Comissão de Ouvidoria (15 minutos)
– Na Comissão de Ouvidoria, presentes discutiram sobre a Lei 10.227/2023, que passou a valer em dezembro/2023, onde as instituições bancárias, cooperativas de crédito e outras instituições que operem atividades de créditos, financiamento e investimento, em especial consignado, deverão criar um canal, via telefone, exclusivo de atendimento para assuntos de interesse da pessoa idosa.
6. Cobrança de tarifa de liquidação antecipada (10 minutos)
Informações importantes:
Data: 26/04/2024 (sexta-feira)
Horário: 9h30
Termo de compromisso:
Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:
i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.
Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.
Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.
Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.
Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
