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Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos

Pauta:

 

1. Últimas Notícias do Legislativo. Participação: ARKO

2. Acompanhamento Legislativo

3. Atualizações sobre a Resolução CMN n° 5.112 de 21/12/2023 (Limitação sobre juros de cartões de crédito). Participação: ABECS

4. Termos de uso da plataforma Consumidor.Gov – Questionamento à Senacom (demanda da Comissão de Ouvidoria)

5. Portaria 3714 | Regulamentação do Decreto 11795 – Reporte da reunião com a Febraban 08/12 (ABBC)

 

Informações importantes:                    

Data: 24/01/2024 (quarta-feira)

Horário: 10h00

 

Termo de compromisso:                        

 

Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:

i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.

ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.

 

Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.

 

Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.

 

Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.

 

 

Atenciosamente,

 

Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos

 

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ID da Reunião: 211 704 798 606
Senha: LsrwQe

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