Pauta:
1. Últimas Notícias do Legislativo. Participação: ARKO (15 min)
2. Acompanhamento Legislativo (MP 1.292, PL 1.846/2025, PL 74/2023, PL 533/2019, PL 2239/2022) (20 min)
3. Constituição de GT para análise de PL’s – indicação de membros (5 min)
4. Caso TFH – Decisão da ANPD sobre Incentivos e Tratamento de Dados Pessoais. Sugestão: Daniel Stivelberg – Nubank (15 min)
5. Apresentação Câmara de Conciliação e Mediação Superendividamento – Apresentação: Vertus. (20 min)
6. Lei Estadual PR 22.130/2024 – Assinatura Física. Sugestão: Nayane Teixeira Drumond – Banco Pan (15 min)
Benchmark: Disposições da norma no que se refere a celebração de empréstimos por meio de canais não presenciais, com idosos, aposentados e pensionistas domiciliados no estado do PR. Em que pese a publicação da norma ter sido em setembro/24, ela entrou em vigor somente agora em março/25
7. Recurso Especial Nº 2190712 – AL (2025/0002340-9). Sugestão: Rodrigo Freitas – Nubank (15 min)
Benchmark: A afetação do recurso como representativo de controvérsia REsp 2.190.712/AL contendo uma discussão muito relevante para o setor: a necessidade ou não de notificação prévia ao cliente antes do envio das informações a respeito de operações de crédito acima de R$200 ao SCR.
8. Lei nº 14.973 de 16/09/2024. Sugestão: Luciana Padula – Banco ABC do Brasil (15 min)
Benchmark: Discussão sobre o entendimento, a aplicabilidade e as orientações sobre a regra do Governo Federal trazida na Lei nº 14.973 de 16/09/2024, especificamente no Capítulo que trata sobre “Recursos Esquecidos” (Capítulo VIII artigos 45 a 48). Considerando o disposto em tal Lei, os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, somente poderão ser reclamados junto às instituições depositárias até 30 dias após a publicação da Lei (o que aconteceu no dia 16.9.2024). Tal lei, prevê ainda que, decorrido tal prazo, os saldos não reclamados passarão ao domínio da União. Atualmente há uma ação direta de inconstitucionalidade em curso (ADI 7720) que questiona a constitucionalidade dessa lei, no entanto, os efeitos dela permanecem vigentes (o STF não se manifestou acerca do pedido liminar).
Informações importantes:
Data: 30/05/2025 (sexta-feira)
Horário: 09h30
Termo de compromisso:
Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:
i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.
Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.
Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.
Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.
Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
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