Pauta:
1. Últimas Notícias do Legislativo | Acompanhamento Legislativo. Participação: ARKO (30 min)
– MP do Consignado. Sugestão: Marilia Monteiro – Nubank
2. Ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – discussão sobre as providências a serem tomadas. Sugestão: Frederico Lima – Banco da China (15 min)
3. Lei 19.236, de 22 de janeiro de 2025 – Santa Catarina. Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica, por meio de aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa em caso de descumprimento.
– Benchmark: Como as instituições estão atuando, se existe algum plano de ação, como está a operacionalização. Sugestão: Luisa Vargas Guimarães – Facta (15 min)
4. Lei 16.271, de 17 de março de 2025 – Rio Grande do Sul. Proíbe as instituições financeiras de celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
– Benchmark: Como as instituições estão atuando, se existe algum plano de ação, como está a operacionalização. Sugestão: Luisa Vargas Guimarães – Facta (15 min)
Informações importantes:
Data: 28/03/2025 (sexta-feira)
Horário: 09h30
Termo de compromisso:
Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:
i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.
Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.
Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.
Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.
Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
