Pauta:
1. Legislativo. Participação: ARKO | Thiago Brazolin – ABBC (30 min)
2. PL 4395/2024. Sugestão: Thiago Brazolin – ABBC (15 min)
– Altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por CPF ou CNPJ, com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país a práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras.
3. PL 2926/2023. Sugestão: Thiago Brazolin – ABBC (15 min)
– Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
4. Tema 730 do STJ (um Recurso Repetitivo). Sugestão: Thiago Brazolin – ABBC (15 min)
– Originado no REsp nº 2209304 / MG (2025/0140700-4). A descrição do tema é: Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.
5. ECA Digital. Sugestão: Henrique Lanna Trivelato – Inter (15 min)
– ECA Digital e as alterações necessárias para as IFs que mantém conta de depósito para menores de idade.
– Percepções de boas práticas para atendimento da nova lei que entra em vigor em marco/26 com foco em iFs e as contas e serviços direcionados aos menores de idade.
– Avaliar convidar algum escritório na próxima agenda.
6. Incidente de Assunção de Competência (IAC). Sugestão: Pedro Gouveia – Semear (15 min)
– Gostaríamos de verificar se outras IFs possuem operações semelhantes e que possam sofrer o impacto dessa decisão, bem como verificara possibilidade de atuação da ABBC, na qualidade amicus curiae, defendendo que a cessão exclusiva dos direitos creditórios decorrentes de contratos de financiamento imobiliário não gera responsabilidade da instituição financeira cessionária por vícios de construção ou pelo descumprimento das obrigações da obra, tratando-se, em verdade, de operação de crédito dissociada da atividade construtiva.
Informações importantes:
Data: 28/11/2025 (sexta-feira)
Horário: 09h30
Termo de compromisso:
Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:
i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.
Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.
Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.
Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.
Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos
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ID da Reunião: 239 733 822 141 49
Senha: BZ3T8qe2
Para organizadores: Opções de reunião
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