ABBC acompanha projetos de lei e decisões nos tribunais com impacto direto para instituições financeiras e o ambiente regulatório do setor
Durante a semana de 23 a 27 de março, a ABBC monitorou e acompanhou discussões relevantes no Poder Legislativo e no Poder Judiciário que podem afetar a operação das instituições financeiras, especialmente em temas relacionados a fraudes digitais, crédito consignado e regimes de resolução do sistema financeiro.
No Poder Legislativo, destacaram-se os seguintes projetos:
PL 4709/2025 – Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas. O projeto foi votado em comissão no dia 17/03, com aprovação da redação final, e segue para o Senado. A ABBC acompanhou o projeto no âmbito do GT de Acompanhamento Legislativo, e está tratando com a Zetta para ter uma atuação conjunta no Senado. Apesar do projeto ajudar no combate a este golpe, ele atribui obrigações às instituições que importariam em custos relevantes, como bloqueio de contas e devolução de valores.
PL 46/2024 – Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e impacta a jornada de contratação de crédito para esse público. A ABBC elaborou nota técnica contrária, aproveitando dados favoráveis veiculados na pesquisa do consignado, sugerindo redação alternativa ao projeto.
PL 3780/2023 – Altera o Código Penal e, entre outros pontos, tipifica o crime de fraude bancária. Aprovado em plenário, segue para sanção presidencial. A ABBC atua em favor do projeto no âmbito da Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais, do MJSP e Febraban. No substituto passa a constar o crime de “Cessão de Conta Laranja”. A redação final do projeto ainda não foi disponibilizada.
PL 2239/2022 – Altera o Código de Processo Civil para regular a gratuidade da justiça Status: apresentada Emenda nº 8, substitutiva, que foi encaminhada ao relator para análise. A emenda apresentada alterou substancialmente o projeto, reinserindo questões sobre a litigância abusiva. A ABBC realizou um comparativo entre a minuta apresentada pelo relator e a emenda substitutiva.
Lei nº 15.358/2026 – Lei Raul Jungmann. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. A referida lei altera a legislação de apostas de quota fixa (bets), inserindo o art. 21-A e 24-A na Lei nº 14.790/2023. Status: decorrente do PL nº 5.582/2025. Foi sancionada com vetos e publicada. A ABBC está em um grupo de trabalho com a SPA, que por meio da Portaria nº 566/2025 regula os deveres das instituições financeiras na comunicação e combate.
No Poder Judiciário, a ABBC também acompanhou os seguintes processos e decisões:
ADPF 1.306 – STF – Ação que questiona decisões da SEPLAG/MT sobre o repasse de valores de crédito consignado no Estado. O Banco Central apresentou manifestação no processo, defendendo a manutenção da medida cautelar e o julgamento favorável da ação. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou, levantando questões formais e, no mérito, opinando pelo referendo da cautelar.
IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (TJBA) – Tratava de controvérsia sobre contratação de cartão de crédito consignado, com descontos em benefícios previdenciários por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). O incidente foi julgado prejudicado e extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. A decisão considerou a afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Temas 1.328 e 1.414, que tratam de aspectos como validade do cartão consignado, dever de informação, conversão contratual e dano moral. Com isso, a uniformização da matéria passa a ocorrer em âmbito nacional. A ABBC atua no processo por meio de nossos advogados externos.
