Entidade acompanhou projetos de lei de impacto em discussão no Congresso Nacional, os debates da CPMI do INSS e as ações judiciais sobre o Golpe do Falso Advogado.
Ao longo das primeiras semanas de fevereiro, a ABBC acompanhou e contribuiu em debates legislativos estratégicos no Congresso Nacional, assim como com amplo embasamento técnico em temas centrais para o setor financeiro do Poder Judiciário com foco em segurança jurídica, equilíbrio das relações contratuais e combate a práticas abusivas.
Projetos de lei
No Poder Legislativo, um dos destaques foi o PL 4810/2024, que propõe alterações no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil com o objetivo de inibir a litigância predatória. A Associação avalia o projeto de forma favorável, por estar alinhado aos esforços do setor no combate a práticas que geram custos excessivos e insegurança jurídica.
A entidade também recebeu subsídios para a elaboração de uma nota técnica sobre o PL 3742/2025, que trata dos créditos garantidos por fiança no contexto da recuperação judicial. No documento enviado, o entendimento defendido foi que na fiança, o fiador somente adquire a condição de credor do afiançado após pagar a dívida não honrada pelo devedor original. Com isso, os créditos decorrentes dessas garantias não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerados extraconcursais
Sobre o PL 04/2025, que aborda a reforma no Código Civil Brasileiro, a ABBC realizou uma reunião técnica para consolidar os pontos sensíveis prioritários apontados pelo mercado. Entre as prioridades foram elencadas o conceito de patrimônio mínimo, o princípio da intervenção mínima nos contratos civis, condições contratuais, regras para resilição unilateral (extinção de contrato por vontade de apenas uma das partes) e aspectos relacionados à fiança.
CPMI do INSS
A ABBC também vem acompanhando os depoimentos e as ações da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que aprovou no dia 26 de fevereiro uma série de quebras de sigilo bancário de autoridades e empresários. A comissão investiga suspeitas de fraudes e irregularidades no pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas, com prazo até o fim de março para apresentar resultados.
Judiciário
No Poder Judiciário, a ABBC atuou no acompanhamento das Ações Civis Públicas relacionadas ao chamado “Golpe do Falso Advogado”, propostas por seccionais da OAB em diversos estados. As ações buscam responsabilizar instituições financeiras por supostas falhas na abertura de contas e em mecanismos de controle.
A Associação aguarda a análise do Conselho Federal da OAB (CFOAB), enquanto tramita no STJ um conflito de competência incitado pela TIM, com o objetivo de centralizar o julgamento na 13ª Vara Federal de Alagoas, onde foi proposta a primeira ação. Até que o STJ delibere, alguns juízos, como o da 1ª Vara Federal de Rondônia, optaram por suspender a análise de pedidos de tutela de urgência requeridos pela OAB local.
