Entidade analisa possíveis efeitos do aluguel consignado sobre instituições financeiras e prepara contribuições para aperfeiçoar proposta que altera a execução de títulos.
A ABBC acompanha dois projetos que podem trazer impactos para o mercado financeiro. O PL nº 462/2011, que prevê o desconto de aluguéis e encargos diretamente na folha de pagamento, está em análise pela entidade. Já o PL nº 6.204/2019, que muda as regras para a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, foi retirado da pauta da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJD) do Senado a pedido do governo. Para ambos, a ABBC avalia as mudanças propostas e os próximos passos de atuação com as instituições associadas.
Para as instituições financeiras, a falta de regras operacionais mais detalhadas pode dificultar a implementação do modelo e aumentar dúvidas sobre responsabilidades, limites de desconto e continuidade dos pagamentos. A definição da margem também é relevante, já que o texto combina percentuais destinados a diferentes tipos de desconto.
A entidade está avaliando o projeto com base nas contribuições recebidas de associados. A partir dessa análise, poderá consolidar os principais pontos e avaliar eventuais propostas de aperfeiçoamento do texto junto ao Legislativo.
Outro projeto de destaque é o PL nº 6.204/2019. Em tramitação no Senado, ele propõe transferir aos tabeliães de protesto a execução civil de títulos judiciais e extrajudiciais. A matéria foi retirada da pauta da CCJ a pedido do governo e poderá voltar a ser discutida pelo Senado, para então seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta cria um sistema específico para a cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, que seria conduzido perante uma plataforma eletrônica específica.
Para o setor financeiro, a principal preocupação é entender como a nova sistemática funcionaria na prática, quais seriam seus efeitos sobre a recuperação de créditos e como ficariam as garantias de segurança jurídica e eficiência dos procedimentos.
A entidade prepara uma nota técnica com contribuições para o aperfeiçoamento do projeto. O documento deverá reunir a avaliação da ABBC e as contribuições das instituições associadas, com foco nos pontos que possam trazer mais clareza e segurança à aplicação das novas regras.
Outros projetos
Minha Casa, Minha Vida — PL nº 10.077/2018
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou substitutivo ao projeto, que trata dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto ainda seguirá para outras etapas de análise.
O substitutivo adotado pela Comissão retira a possibilidade de o Fundo Garantidor da Habitação Popular subsidiar renegociações e prevê que as instituições financeiras orientem beneficiários inadimplentes ou em risco de inadimplência sobre alternativas de regularização, incluindo informações sobre prestação, saldo devedor, prazo e custo total.
A ABBC acompanha a tramitação e avalia os efeitos das novas obrigações para as instituições financeiras.
Mercado de capitais — PL nº 1.810/2025
O substitutivo ao projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A ABBC acompanha o projeto no GT Legislativo e avalia os possíveis efeitos das novas regras para as instituições que atuam no mercado de capitais.
O texto cria regras para consultas feitas por participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo prazo de até 60 dias para resposta, prorrogável pelo mesmo período. Também amplia a divulgação dos posicionamentos da autarquia e estabelece regras para o registro de determinados derivativos.
Consignado do INSS — STF
A ação apresentada pela ABBC contra a definição de limites para os juros do crédito consignado do INSS foi incluída na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de agosto. A entidade questiona a base utilizada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e pelo INSS para estabelecer os limites. A decisão poderá ter impacto sobre as instituições que oferecem essa modalidade de crédito.
Cartão de crédito consignado — STJ
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ABBC foi admitida como amicus curiae (quando a entidade ou organização que não é parte do processo, mas é autorizada pelo tribunal a participar porque pode contribuir com informações, argumentos ou conhecimento técnico relevantes para o julgamento) no Tema Repetitivo nº 1.414, que analisa a validade e possíveis abusos em contratos de cartão de crédito consignado. Os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país até a decisão do tribunal. A ABBC acompanha o julgamento e participa do processo para contribuir com a discussão a partir da perspectiva do setor.
Responsabilização de empresas — PL nº 4.319/2025
O projeto, que prevê punições para empresas envolvidas em crimes relacionados a organizações criminosas, foi retirado de pauta na Câmara. A proposta prevê sanções que podem incluir multa, prestação de serviços à comunidade e, em determinadas situações, extinção da empresa. A ABBC discutirá o texto com as associadas antes de avaliar eventual posicionamento.
