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Interpretação da Portaria MGI nº 984/2026 – aderência ao regime normativo e impactos sobre a funcionalidade do cartão de crédito no âmbito do SIAPE

Apresenta manifestação institucional acerca da interpretação que vem sendo atribuída à Portaria MGI nº 984/2026, notadamente no que se refere ao regime aplicável às operações de cartão de crédito.

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  • ABBC-Oficio_00382026_-_MGI_-_Interpretacao_da_Portaria_MGI_984.2026_-_cartao_de_credito_no_ambito_do_SIAPE.pdf