Pauta:
1. Legislativo. Participação: ARKO | Thiago Brazolin – ABBC (30 min)
2. Consulta Pública 129/2026. Participação: Thiago Brazolin – ABBC (10 min)
– Submete à consulta pública minuta de resolução do Banco Central do Brasil que altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento e preservar a higidez do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
3. Tema 1414 – STJ | Questão submetida a julgamento. Participação: Luiz Bolognani – Mercantil (10 min)
– Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:
I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
