Confira os projetos de lei e as decisões judiciais com impacto direto sobre instituições financeiras
O setor financeiro segue acompanhando iniciativas legislativas e judiciais que podem afetar operações, compliance e relações com clientes. Entre os projetos em tramitação no Poder Legislativo, destacam-se:
- PL 4722/2025 – Propõe equiparação da jornada de trabalho em bancos, casas bancárias e bancos digitais. O projeto aguarda devolução do relator. A ABBC analisou o tema em reunião da Comissão de RH e divulgou um resumo sobre os impactos aos associados, mantendo acompanhamento constante.
- PL 2239/2022 – Altera o Código de Processo Civil para definir critérios de gratuidade da justiça. Um novo relatório com substitutivo foi apresentado. A ABBC observa que o texto organiza o tema, embora alguns pontos inicialmente considerados favoráveis ao mercado não tenham sido incluídos.
- CPMI do INSS – Em audiência pública, o presidente do INSS detalhou medidas de segurança e ajustes operacionais no crédito consignado, reforçando o papel do produto na oferta de juros mais baixos e na economia. Foram apresentados resultados de programas administrativos e mudanças de autorregulação promovidas pelo setor, incluindo entidades associativas.
No Poder Judiciário, os casos acompanhados incluem:
- IRDR Santa Catarina (Processo nº 5034414-56.2024.8.24.0000) – Trata da possibilidade de convalidação de contratos de empréstimo consignado questionados por consumidores. A ABBC apresentou manifestação técnica e participará de sustentação oral.
- IRDR Minas Gerais (Processo nº 1.0000.25.178567-1/001) – Analisa prazos prescricionais em casos de indenização por negativação indevida e descontos questionados. A ABBC atuará como amicus curiae em defesa dos associados.
- ADI 7.900 – STF – Ação questiona suspensão de descontos de consignado público em Mato Grosso. O mérito foi julgado favorável às instituições financeiras, considerando que a matéria é de competência da União.
A ABBC segue monitorando essas pautas, informando associados sobre implicações legais, regulatórias e de mercado, sempre com enfoque técnico e institucional.
