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Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos

Pauta:

  1. Legislativo. Participação: ARKO | Thiago Brazolin – ABBC (30 min)
  2. IRDR TJGO – Ações SCR. Participação: Thiago Brazolin – ABBC (10 min)
  3. Embargos Declaratórios na ADI 7.600 e 7.601. Busca e Apreensão Extrajudicial. Participação: Thiago Brazolin – ABBC (10 min)
  4. Tema 1.232 da Repercussão Geral no STF: execução trabalhista e redirecionamento. Participação: Thiago Brazolin – ABBC (10 min)

 

Informações importantes:                        

Data: 31/10/2025 (sexta-feira)

Horário: 9h30

          

Termo de compromisso:                             

Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:

  1. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.
  2. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.

 

Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.                             

                                   

Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.

 

Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.

  

Coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos