Comissão de Assuntos Jurídicos e Legislativos

1. Legislativo. Participação: ARKO | Thiago Brazolin – ABBC (30 min)

– Projeto de Lei 4.871/2024: Portabilidade – emendas e redação da norma.

– Projeto de Lei 5.320/2019: Código de Processo Civil

2. Iniciativas contra a litigância predatória – projetos junto aos escritórios “Pessoa e Pessoa” e “Dias Costa”. Participação: Thiago Brazolin – ABBC (15 min)

3. Consulta Pública 123/2025 – Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS) para bancos de menor porte. Participação: Thiago Brazolin – ABBC (15 min)

4. Tema Repetitivo 1378 STJ – revisional de juros. Participação: Luiz Bolognani – Mercantil

– Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

5. Portaria 1506/2025 do MTE. Sugestão: Luisa Guimarães – Facta

Data: 26/09/2025 (sexta-feira)

Horário: 09h30

Os participantes desta reunião assumem o compromisso de:

i. Não gravar e não retransmitir o conteúdo da reunião.

ii. Não permitir que pessoas não autorizadas participem da reunião.

Ao ingressar na reunião, por gentileza, identifique-se (nome e instituição) e mantenha a câmera aberta.

Obs.: Lembramos que a participação nas reuniões das Comissões é restrita aos representantes cadastrados. Em caso de convidados, a ABBC deverá ser avisada com antecedência, pois para ingressar nas reuniões, passa a ser necessário a identificação de Nome completo | identificação da Instituição.

Qualquer dúvida, enviar e-mail para comissoes@abbc.org.br.