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Prezado(a) associado(a),
Com o objetivo de apoiar os trabalhos de regulamentação em andamento do Banco Central do Brasil (BCB), encaminhamos (arquivo disponibilizado por e-mail) para suas considerações os Editais das Consultas Públicas 109, 110 e 111/2024, que regulamentam e autorizam a prestação de serviços de ativos virtuais, bem como os processos de funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e prestadoras de serviços, conforme as disposições relacionadas abaixo:
ECP 109: disciplina a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
ECP 110: disciplina os processos de autorização para funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
ECP 111: destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para regulamentar o inciso V do art. 7º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as hipóteses em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
Para que possamos consolidar o posicionamento dos associados, pedimos que enviem suas considerações para o e-mail comissoes@abbc.org.br, até sexta-feira, dia 13 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Comissões
ABBC – Associação Brasileira de Bancos
