A ABBC acompanha as matérias e avalia seus possíveis impactos para as instituições financeiras e para o funcionamento do mercado
Propostas em tramitação no Congresso Nacional podem alterar regras para operações de crédito, proteção de consumidores idosos, funcionamento das infraestruturas do mercado financeiro e tributação de remessas internacionais. Confira os principais temas.
Crédito consignado
O PL 3150/2026, que institui a chamada Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, propõe medidas relacionadas à proteção do mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito e à prevenção do assédio financeiro. O texto também estabelece regras para descontos em folha, prevê prazo de 48 horas para a conclusão de determinadas operações e cria novas obrigações de informação e ressarcimento ao consumidor.
A proposta está em análise na Comissão de Trabalho (CTRAB), aguardando a designação de relator. Entre os pontos avaliados pela ABBC estão alterações nos limites para contratos de crédito, o prazo para contratação das operações e os efeitos das novas obrigações sobre a operacionalização do crédito consignado e o crédito em geral, que podem impactar negativamente o setor.
Infraestruturas do mercado financeiro
O PL 2926/2023 estabelece regras para instituições que operam infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A proposta trata da organização e das competências dessas estruturas e inclui dispositivos relacionados ao registro de ativos e operações.
A ABBC apresentou Nota Técnica sobre dispositivo que atribui a notários e registradores competências relacionadas ao registro de ativos e operações no SPB. A proposta também é acompanhada pela Associação em razão dos possíveis efeitos sobre a organização e o funcionamento das infraestruturas do mercado financeiro. A análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para 2 de setembro, foi adiada.
Proteção de consumidores idosos
O PL 2995/2026 propõe regras específicas para operações de crédito consignado e outras modalidades de empréstimo contratadas por pessoas com 60 anos ou mais. Entre as medidas previstas estão restrições à contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e a exigência de validação presencial.
O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A ABBC está elaborando Nota Técnica para discutir os efeitos das medidas propostas, especialmente a exigência de procedimentos presenciais em função da idade, considerando a expansão dos meios digitais de contratação e a necessidade de conciliar proteção ao consumidor, segurança e acesso aos serviços financeiros.
Tributação de remessas internacionais
O PLV 13/2026, originado da MP 1.357/2026, trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, tema associado à chamada “Taxa das Blusinhas”.
O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado e foi sancionado. Durante a tramitação, a ABBC acompanhou a possibilidade de inclusão de dispositivos sem relação direta com a tributação das remessas internacionais. Os pontos foram analisados no processo legislativo e não foram incorporados ao texto aprovado.
