Propostas em análise podem mudar responsabilidades em casos de fraude e criar novas regras para operações financeiras; ABBC acompanha debates e contribui para o aperfeiçoamento dos textos
O Congresso Nacional discute mudanças que podem afetar diretamente a relação entre consumidores, bancos e outros participantes do sistema financeiro. Entre os principais temas estão quem deve arcar com prejuízos causados por fraudes, como idosos poderão contratar empréstimos e quais medidas podem ser adotadas para proteger trabalhadores endividados.
Um dos projetos em destaque é o PL 3127/2026, que cria um mecanismo de ressarcimento para vítimas de fraudes em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas. A proposta também estabelece como as perdas seriam distribuídas entre as instituições envolvidas e define responsabilidades para empresas de telecomunicações e plataformas de internet quando houver falhas de sua responsabilidade.
Na prática, o projeto busca responder a uma questão cada vez mais presente no sistema financeiro:quem deve assumir o prejuízo quando uma pessoa é vítima de um golpe? O texto considera fraude tanto uma transação feita sem autorização do titular quanto situações em que o próprio cliente é enganado por um terceiro, por meio de engenharia social, falsa identidade ou outras formas de manipulação.
O PL 3127/2026 aguarda a escolha de um relator na Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara. Depois, deverá passar pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A ABBC acompanha a discussão, e analisará os impactos da proposta nos eventuais custos com ressarcimentos no sistema. A preocupação é evitar que instituições financeiras sejam responsabilizadas por situações que acontecem fora de seu alcance, sem deixar de fortalecer os mecanismos de proteção aos consumidores.
Outro debate envolve a contratação de crédito por pessoas idosas. Tramitam conjuntamente no Senado os PLs nº 74, 5.085 e 5.396, de 2023, que discutem a exigência de assinatura física em contratos de crédito e outras operações financeiras para esse público.
Uma emenda que unifica a redação dos projetos em discussão propõe que, quando uma instituição efetivamente ofereça a assinatura física, o cliente possa optar por ela. A proposta está alinhada ao posicionamento já defendido pela ABBC, que considera importante preservar o uso preponderante de canais digitais.
Na Câmara, o PL 3150/2026 propõe a criação da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. O texto trata de temas como proteção do mínimo existencial, contratação responsável de crédito consignado e prevenção ao chamado assédio financeiro.
O projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho e, posteriormente, deverá passar pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A ABBC iniciou a análise da proposta e avalia a elaboração de uma Nota Técnica.
No Judiciário, a atuação da entidade também alcançou o Supremo Tribunal Federal. Na ADI 7759, a ABBC questionou regras relacionadas à definição de limites para juros do crédito consignado vinculado a benefícios previdenciários. O ministro Nunes Marques reconheceu a legitimidade da associação para ingressar com a ação, mas não acolheu o pedido no mérito.
