Projetos em tramitação abordam temas com potencial de interesse para o sistema financeiro, incluindo novas obrigações para instituições
O Congresso Nacional segue analisando projetos que tratam de diferentes aspectos com reflexos para o sistema financeiro. Entre eles está o Projeto de Lei nº 4.978/2023, remetido à sanção presidencial, que altera regras para a execução de prestações alimentícias, com a criação de mecanismos de pagamento automático e ampliação das hipóteses de penhora de ativos.
Durante sua tramitação, o projeto passou a prever dispositivos relacionados à atuação das instituições financeiras. Em nota técnica, a ABBC recomendou vetos aos trechos que estabelecem obrigações de monitoramento, prestação periódica de informações e comunicação ao Banco Central sobre saldos de devedores de alimentos, por entender que essas atribuições são próprias do Poder Judiciário.
Também está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que disciplina a atuação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE. No debate da proposta, entidades do mercado defendem que as infraestruturas do sistema financeiro permaneçam submetidas ao regime regulatório específico já existente.
Outro tema acompanhado é a PEC nº 3/2020, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A proposta atribui à União competência privativa para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras, transporte de valores e normas de segurança cibernética, buscando uniformizar o tratamento dessas matérias em âmbito nacional.
As propostas encontram-se em diferentes fases de tramitação e integram a agenda legislativa acompanhada pelo setor financeiro em razão de seus possíveis reflexos regulatórios e operacionais.
