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Tribunal de Justiça paulista muda entendimento sobre trava bancária

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária - a chamada trava bancária, em que a empresa, ao tomar crédito, oferece títulos que têm a receber como garantia do pagamento. A 2ª Câmara de Direito Empresarial, ao julgar processo envolvendo uma companhia em recuperação judicial, entendeu que as instituições financeiras só podem se apropriar de valores já vencidos da dívida.
 
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