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Ciclo de Palestras ABBC | Lei de Liberdade Econômica

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Objetivo

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como grande objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir autonomia do particular para empreender. As alterações pretendidas buscam aproximar as práticas adotadas no Brasil da realidade existente em outros países que concorrem na atração de negócios e investimentos, representando uma sinalização do Governo Federal sobre os incentivos para o exercício da atividade econômica, com o objetivo de aumentar a competitividade no cenário internacional.

O palestrante dará destaque aos pontos essenciais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - a aplicação e a interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente. Saiba mais


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SP - 20 de fevereiro de 2020 - 1 hora 

08:30 às 09:30

Av. Paulista, 1842 - cjt. 156 - 15º andar - Condomínio Cetenco Plaza - Torre Norte – São Paulo – SP (sede da ABBC)


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Ao final do curso, o certificado digital estará disponível para os alunos que apresentarem frequência participativa mínima de 75% nas aulas.

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